Condições Gerais de Utilização da Plataforma Flatzy.eu

Data de entrada em vigor: 1 de julho de 2026

Versão: 1.0

Versão para Portugal

As presentes Condições Gerais de Utilização da Plataforma Flatzy.eu („Condições“) regulam a utilização do portal imobiliário online Flatzy.eu, incluindo as suas versões web e móvel, funcionalidades de pesquisa, publicação de anúncios, mapas, contas de utilizador, áreas profissionais, CRM, gestão de leads, pesquisas guardadas, notificações, ferramentas promocionais, conteúdos multimédia, serviços digitais e outras funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

Ao utilizar a Flatzy.eu, o Utilizador declara ter lido e compreendido as presentes Condições e aceita ficar vinculado às mesmas na medida aplicável.

Quando a utilização de determinada funcionalidade exigir aceitação separada, encomenda, pagamento, subscrição ou confirmação adicional, poderão aplicar-se igualmente condições específicas, designadamente condições relativas a serviços pagos, política de privacidade, política de cookies, acordo de tratamento de dados pessoais ou outras condições especiais.

1.1 Operador

A plataforma Flatzy.eu é operada por:

European Element s.r.o.

sede social: náměstí Přátelství 1518/5, Hostivař, 102 00 Praha, República Checa

IČO: 247 07 465

DIČ / N.º de IVA UE: CZ24707465

sociedade inscrita no registo comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, processo C 167687

identificador da caixa de dados: fthsxyq

e-mail: stavelement@gmail.com

e-mail de contacto da Flatzy.eu: info@flatzy.eu

site: flatzy.eu

doravante designada „Operador“, „Flatzy.eu“, „Flatzy“, „nós“ ou „nosso“.

1.2 Destinatários

As presentes Condições aplicam-se, conforme o caso, a:

visitantes não registados;

utilizadores registados;

consumidores;

utilizadores particulares;

proprietários;

vendedores;

senhorios;

compradores;

arrendatários;

interessados em imóveis;

agentes imobiliários;

mediadores e profissionais do setor imobiliário;

agências imobiliárias;

promotores imobiliários;

developers;

empresas;

organizações;

membros de equipas;

colaboradores e outros utilizadores profissionais.

1.3 Âmbito territorial

Esta versão destina-se principalmente aos Utilizadores da Flatzy.eu em Portugal.

A Flatzy.eu é uma plataforma da União Europeia operada por uma sociedade estabelecida na República Checa. Por conseguinte, podem aplicar-se simultaneamente:

o direito da União Europeia;

o direito da República Checa aplicável ao Operador;

as normas imperativas portuguesas aplicáveis aos consumidores ou à utilização da plataforma em Portugal;

as regras de direito internacional privado aplicáveis.

1.4 Proteção dos consumidores

Nenhuma disposição destas Condições limita ou exclui direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.

Quando o Utilizador seja consumidor residente em Portugal, mantém os direitos que lhe sejam conferidos pelas normas imperativas portuguesas e europeias de proteção dos consumidores.

1.5 Condições especiais

Determinadas funcionalidades podem estar sujeitas a documentos adicionais, incluindo:

condições dos serviços pagos;

condições de subscrição;

política de privacidade;

política de cookies;

acordo de tratamento de dados pessoais / DPA;

regras de campanhas promocionais;

regras de serviços específicos.

Em caso de conflito, as condições especiais prevalecem relativamente à funcionalidade específica a que se referem.

1.6 Idioma

A presente versão portuguesa foi preparada para Utilizadores em Portugal.

Quando existirem várias versões linguísticas, a versão aplicável será determinada pelo contexto contratual, pela versão aceite pelo Utilizador e pelas normas imperativas aplicáveis.

Para efeitos das presentes Condições:

Plataforma significa o portal Flatzy.eu, as suas versões web e móvel, PWA, interfaces, dashboards, áreas profissionais, APIs e funcionalidades relacionadas.

Utilizador significa qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a Plataforma.

Consumidor significa uma pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da legislação aplicável.

Utilizador Profissional significa uma pessoa ou entidade que utilize a Plataforma no âmbito de atividade empresarial ou profissional.

Anunciante significa o Utilizador que publica, gere ou promove um anúncio.

Anúncio significa qualquer oferta, apresentação, informação ou conteúdo relativo a um imóvel, direito sobre imóvel, arrendamento, venda, projeto, empreendimento, quota indivisa ou outra oportunidade imobiliária apresentada na Plataforma.

Conteúdo do Utilizador significa textos, fotografias, vídeos, imagens 360°, plantas, documentos, logótipos, mensagens, dados ou outros conteúdos carregados ou disponibilizados pelo Utilizador.

Conta significa o perfil de acesso do Utilizador à Plataforma.

Agência significa uma organização, empresa, equipa ou estrutura profissional criada ou gerida na Plataforma.

CRM significa as funcionalidades destinadas à gestão de contactos, clientes, leads, tarefas, documentos, notas, atividades, equipas ou comunicações.

Lead significa um contacto, pedido, manifestação de interesse ou oportunidade comercial relacionada com um imóvel ou serviço.

Serviço Pago significa uma funcionalidade disponibilizada mediante pagamento, incluindo, quando oferecida, promoção TOP, reposicionamento de anúncio, vídeo, pesquisa adicional, subscrição, pacote ou outra funcionalidade premium.

DSA / Regulamento dos Serviços Digitais significa o Regulamento (UE) 2022/2065 relativo a um mercado único para os serviços digitais.

3.1 Plataforma tecnológica

A Flatzy.eu é principalmente uma plataforma tecnológica de informação, pesquisa, publicação, gestão, comunicação e promoção relacionada com imóveis.

3.2 A Flatzy não é parte no negócio imobiliário

Salvo indicação expressa em contrário relativamente a um serviço específico, a Flatzy.eu:

não é proprietária dos imóveis anunciados;

não é compradora nem vendedora;

não é senhorio nem arrendatário;

não representa automaticamente o Anunciante;

não celebra contratos de compra e venda de imóveis em nome dos Utilizadores;

não celebra contratos de arrendamento em nome dos Utilizadores;

não recebe propostas vinculativas de compra em nome dos Anunciantes;

não garante a conclusão de qualquer transação imobiliária.

3.3 A Flatzy não presta automaticamente mediação imobiliária

A mera disponibilização da Plataforma não significa que a Flatzy.eu atue como agência ou mediador imobiliário relativamente a cada anúncio.

Quando um anúncio seja publicado por um agente, agência imobiliária ou outro profissional, a responsabilidade pela respetiva atividade profissional pertence ao profissional em causa, sem prejuízo das obrigações próprias da Flatzy.eu enquanto prestador da Plataforma.

3.4 Ausência de aconselhamento profissional

Salvo indicação expressa em contrário, a Flatzy.eu não presta:

aconselhamento jurídico;

aconselhamento fiscal;

aconselhamento financeiro;

avaliação oficial;

parecer técnico;

certificação energética;

inspeção de imóveis;

serviços notariais;

serviços de arquitetura;

serviços de engenharia;

serviços de crédito;

aconselhamento de investimento.

O Utilizador deve recorrer a profissionais qualificados quando necessário.

4.1 Acesso público

Determinadas partes da Plataforma podem ser utilizadas sem registo, nomeadamente pesquisa e consulta de anúncios públicos.

4.2 Funcionalidades reservadas

Algumas funcionalidades podem exigir:

criação de Conta;

verificação de e-mail;

verificação adicional;

pertença a uma Agência;

subscrição;

pagamento;

aceitação de condições adicionais.

4.3 Capacidade jurídica

O Utilizador deve ter capacidade jurídica suficiente para realizar os atos que pratica através da Plataforma.

Quando uma pessoa atue em nome de uma empresa, agência ou organização, declara estar autorizada a fazê-lo.

4.4 Utilização conforme à lei

A Plataforma só pode ser utilizada para fins lícitos e de acordo com:

as presentes Condições;

a legislação aplicável;

os direitos de terceiros;

os princípios de boa-fé;

as regras técnicas e de segurança da Plataforma.

5.1 Informações corretas

O Utilizador deve fornecer informações corretas, atuais e não enganosas.

5.2 Segurança da Conta

O Utilizador é responsável por:

proteger as credenciais de acesso;

utilizar palavras-passe adequadas;

não partilhar indevidamente o acesso;

comunicar suspeitas de utilização não autorizada;

manter atualizados os dados relevantes.

5.3 Contas de terceiros

É proibido criar ou utilizar uma Conta em nome de outra pessoa sem autorização.

5.4 Contas múltiplas

A Flatzy.eu pode limitar ou impedir a criação abusiva de múltiplas Contas para:

contornar suspensões;

manipular resultados;

publicar conteúdo duplicado;

obter indevidamente vantagens promocionais;

evitar pagamentos;

criar avaliações ou interações artificiais;

praticar fraude.

5.5 Responsabilidade pelas ações da Conta

As ações realizadas através de uma Conta podem ser consideradas ações do respetivo titular, sem prejuízo da prova de acesso não autorizado ou de outras circunstâncias relevantes.

6.1 Contas profissionais

Os Utilizadores Profissionais podem beneficiar de funções adicionais, incluindo:

gestão de equipa;

gestão de anúncios;

CRM;

gestão de clientes;

gestão de leads;

documentos;

tarefas;

atividades;

estatísticas;

ferramentas promocionais.

6.2 Informações profissionais

O Utilizador Profissional é responsável pela exatidão de:

denominação;

identificação empresarial;

contactos;

licenças ou autorizações, quando legalmente exigíveis;

qualidade profissional declarada;

relação com uma agência;

poderes de representação.

6.3 Atividade regulamentada

Quando uma atividade imobiliária esteja sujeita a licença, registo, autorização ou requisitos profissionais, o Utilizador Profissional é responsável pelo respetivo cumprimento.

A Flatzy.eu pode solicitar elementos destinados a verificar a identidade ou qualidade profissional declarada, mas tal verificação não transfere para a Flatzy.eu a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações profissionais do Utilizador.

6.4 Membros da equipa

Uma Agência pode permitir acesso a:

proprietários da Conta;

administradores;

agentes;

colaboradores;

outros membros autorizados.

A Agência é responsável pela gestão adequada desses acessos.

6.5 Dados próprios introduzidos no CRM

Quando uma Agência ou profissional introduz na Plataforma dados dos seus próprios:

clientes;

potenciais clientes;

colegas;

empregados;

colaboradores;

contactos;

parceiros;

deve garantir que dispõe de base jurídica adequada para esse tratamento.

Nestes casos, a relação de proteção de dados pode ser regulada por um acordo separado de tratamento de dados pessoais / DPA.

7.1 Direito de publicar

O Anunciante só pode publicar um anúncio quando esteja legitimado para o fazer.

7.2 Informações mínimas

O anúncio deve conter informações suficientes, corretas e compreensíveis sobre o imóvel ou direito anunciado.

7.3 Responsabilidade do Anunciante

O Anunciante é responsável por:

descrição;

preço;

localização;

área;

estado;

disponibilidade;

características;

fotografias;

vídeos;

plantas;

classificação energética quando aplicável;

contactos;

situação jurídica declarada;

demais informações publicadas.

7.4 Atualização

O Anunciante deve atualizar ou retirar o anúncio quando:

o imóvel deixe de estar disponível;

seja vendido;

seja arrendado;

seja reservado;

as condições mudem materialmente;

as informações deixem de ser corretas.

7.5 Ausência de garantia da Flatzy

A publicação de um anúncio não significa que a Flatzy.eu:

verificou fisicamente o imóvel;

confirmou a propriedade;

verificou todos os documentos;

confirmou a área;

confirmou o preço;

confirmou a existência de encargos;

certificou a condição técnica;

garantiu a identidade de todas as pessoas envolvidas.

8.1 Responsabilidade

O Utilizador mantém a responsabilidade pelo Conteúdo do Utilizador que disponibiliza.

8.2 Direitos necessários

Ao carregar conteúdo, o Utilizador declara possuir os direitos ou autorizações necessários para o utilizar.

8.3 Licença técnica à Flatzy.eu

Na medida necessária para operar e promover a Plataforma e disponibilizar o conteúdo conforme solicitado pelo Utilizador, o Utilizador concede à Flatzy.eu uma licença não exclusiva para:

armazenar;

alojar;

reproduzir tecnicamente;

redimensionar;

comprimir;

converter formatos;

gerar miniaturas;

apresentar;

distribuir através da infraestrutura da Plataforma;

traduzir;

adaptar tecnicamente;

disponibilizar em diferentes versões linguísticas;

incluir em resultados de pesquisa;

mostrar em mapas;

permitir partilha.

Esta licença limita-se aos fins relacionados com a operação, disponibilização, melhoria, segurança e promoção legítima da Plataforma e do conteúdo publicado.

8.4 Tradução automática

A Flatzy.eu pode traduzir automaticamente ou com apoio tecnológico:

parâmetros;

títulos;

descrições;

categorias;

outros elementos.

As traduções automáticas podem conter erros. O texto original pode ser determinante em caso de dúvida.

É proibido utilizar a Plataforma para:

publicar conteúdo ilegal;

promover fraude;

cometer burla;

falsificar identidades;

violar direitos de propriedade intelectual;

violar direitos de privacidade;

publicar dados pessoais sem base jurídica adequada;

promover discriminação ilegal;

ameaçar ou assediar terceiros;

distribuir malware;

realizar phishing;

contornar medidas de segurança;

recolher dados de forma ilegal;

enviar spam;

manipular artificialmente estatísticas;

criar interações falsas;

utilizar bots não autorizados;

publicar anúncios fictícios;

publicar preços deliberadamente enganosos;

duplicar massivamente conteúdo com intenção manipuladora;

utilizar a Plataforma para branqueamento de capitais ou outra atividade criminosa;

oferecer bens ou serviços cuja promoção seja ilegal.

A Flatzy.eu pode adotar medidas contra conteúdos ou comportamentos que violem estas regras.

A Plataforma pode permitir anúncios relativos, entre outros, a:

apartamentos;

moradias;

terrenos;

imóveis comerciais;

garagens;

projetos novos;

outros tipos de imóveis.

Podem existir modalidades como:

venda;

arrendamento;

leilão, quando tecnicamente indicado como informação;

venda de quota ou compropriedade;

outras modalidades permitidas.

A existência de uma categoria técnica não significa que todas as modalidades sejam juridicamente permitidas em todas as situações.

O Anunciante é responsável por verificar a legalidade da operação concreta.

11.1 A Flatzy.eu não é leiloeira

Salvo indicação expressa e juridicamente válida em contrário, a Flatzy.eu:

não organiza leilões;

não conduz licitações;

não recebe propostas vinculativas;

não adjudica imóveis;

não atua como entidade leiloeira;

não substitui plataformas oficiais de venda judicial ou administrativa.

11.2 Anúncios referentes a leilões

Quando um anúncio mencione leilão, venda judicial ou procedimento semelhante, deve identificar de forma suficientemente clara, quando aplicável:

a entidade organizadora;

a fonte oficial;

as condições relevantes;

o procedimento aplicável.

11.3 Quotas e compropriedade

Um anúncio relativo a quota indivisa, compropriedade ou outro direito parcial deve indicar claramente que não se trata necessariamente da venda da propriedade exclusiva de todo o imóvel.

O Anunciante é responsável por informar sobre a natureza do direito anunciado e por cumprir eventuais:

direitos de preferência;

limitações legais;

obrigações de informação;

requisitos formais.

11.4 Verificação independente

Os Utilizadores devem verificar diretamente os documentos e condições do procedimento antes de tomar decisões económicas ou jurídicas.

12.1 Contacto com o Anunciante

A Plataforma pode permitir contacto através de:

formulário;

e-mail;

telefone;

WhatsApp;

pedido de visita;

outras funções.

12.2 Transmissão do pedido

Quando um Utilizador envia uma mensagem a um Anunciante, os dados necessários podem ser transmitidos ao destinatário escolhido para que este possa responder.

12.3 Relação posterior

A Flatzy.eu não controla automaticamente toda a comunicação ou relação contratual posterior entre as partes.

12.4 CRM

Os Utilizadores Profissionais podem utilizar funções CRM para gerir:

leads;

clientes;

contactos;

colegas;

tarefas;

notas;

documentos;

atividades;

histórico de comunicação.

12.5 Responsabilidade sobre dados introduzidos pelo profissional

Quando os dados não tenham sido recolhidos diretamente pela Flatzy.eu para finalidades próprias da Flatzy.eu, o Utilizador Profissional é responsável pela legalidade da respetiva introdução e utilização.

13.1 Resultados de pesquisa

Os resultados podem depender de fatores como:

critérios escolhidos pelo Utilizador;

localização;

distância;

preço;

categoria;

data;

relevância;

disponibilidade;

qualidade ou completude do anúncio;

promoção paga;

outros parâmetros técnicos.

13.2 Conteúdo promovido

Os anúncios podem receber maior visibilidade mediante funcionalidades pagas, como:

TOP;

reposicionamento;

promoção;

destaque;

outras ferramentas.

Quando legalmente exigível, a natureza promocional será apresentada de forma adequada.

13.3 Recomendações

A Plataforma pode recomendar anúncios com base em:

pesquisa atual;

localização;

filtros;

interações;

pesquisas guardadas;

semelhança entre imóveis;

contexto técnico.

13.4 Ausência de garantia de posição

A Flatzy.eu não garante posição permanente nos resultados, salvo compromisso expresso relativo a serviço específico.

14.1 Serviços separados

A Flatzy.eu pode oferecer serviços pagos, incluindo:

promoção TOP;

reposicionamento do anúncio;

vídeo;

funcionalidades adicionais de pesquisa;

subscrições;

pacotes;

serviços premium;

outras funcionalidades.

14.2 Condições específicas

Os Serviços Pagos podem estar regulados por documento separado, designadamente:

Condições dos Serviços Pagos da Flatzy.eu.

14.3 Informação antes da encomenda

Antes da conclusão de uma encomenda, o Utilizador deve receber, conforme aplicável:

identificação do serviço;

preço;

moeda;

IVA;

duração;

periodicidade;

caráter recorrente;

principais características;

condições relevantes.

14.4 Botão de encomenda

Quando a ativação implique obrigação de pagamento, a interface deve indicar de forma clara que a ação gera uma obrigação de pagamento, nos termos da legislação aplicável.

14.5 Ausência de compra do imóvel

O pagamento de um serviço à Flatzy.eu refere-se ao serviço digital ou promocional contratado e não constitui pagamento do preço de um imóvel.

15.1 Preços

Os preços são apresentados na Plataforma, no checkout, no tarifário ou na oferta aplicável.

15.2 IVA

O IVA é aplicado segundo as regras fiscais aplicáveis, incluindo, quando relevante:

situação do cliente;

estatuto B2B ou B2C;

localização;

número de IVA;

regras europeias aplicáveis;

mecanismos OSS.

15.3 Pagamentos

Os pagamentos podem ser processados através de prestadores terceiros, incluindo Stripe.

15.4 Dados de pagamento

A Flatzy.eu normalmente não armazena os dados completos do cartão de pagamento quando estes são tratados diretamente pelo prestador de pagamento.

15.5 Falha de pagamento

Em caso de falha, chargeback abusivo, fraude ou falta de pagamento, a Flatzy.eu pode:

suspender o serviço;

limitar funcionalidades;

solicitar pagamento;

cancelar renovação;

adotar medidas razoáveis de recuperação.

16.1 Aplicação das normas de consumo

Quando o Utilizador seja consumidor e celebre à distância um contrato de prestação de serviços com a Flatzy.eu, aplicam-se os direitos imperativos previstos na legislação portuguesa e europeia, na medida aplicável.

16.2 Prazo geral

Quando exista direito de livre resolução, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para o exercer, sem necessidade de indicar motivo, nos termos da legislação aplicável.

16.3 Início da prestação durante o prazo

Quando o consumidor solicite expressamente que a prestação de um serviço se inicie durante o prazo de livre resolução, podem aplicar-se as consequências previstas na legislação, incluindo pagamento proporcional pelo serviço efetivamente prestado quando legalmente aplicável.

16.4 Serviços digitais e execução imediata

Para determinados conteúdos ou serviços digitais, a legislação pode prever condições específicas relativamente ao início imediato da execução, ao consentimento expresso, ao reconhecimento de determinadas consequências e às exceções ao direito de livre resolução.

16.5 Serviços já executados

A existência ou extensão do direito de livre resolução depende:

da natureza do serviço;

do estado da execução;

dos pedidos e consentimentos do consumidor;

das informações pré-contratuais fornecidas;

da legislação imperativa aplicável.

16.6 Exercício do direito

Quando aplicável, o consumidor pode exercer o direito através de declaração inequívoca enviada ao Operador, nomeadamente para:

info@flatzy.eu

ou através de outra funcionalidade disponibilizada pela Plataforma.

16.7 Direitos imperativos

Nada nesta cláusula reduz direitos obrigatórios do consumidor.

17.1 Moderação

A Flatzy.eu pode moderar conteúdo para:

cumprir a lei;

executar estas Condições;

proteger Utilizadores;

prevenir fraude;

manter segurança;

responder a notificações;

cumprir ordens de autoridades competentes.

17.2 Conteúdo ilegal

Qualquer pessoa pode comunicar conteúdo que considere ilegal através dos mecanismos de contacto ou denúncia disponibilizados pela Plataforma.

17.3 Notificação suficientemente fundamentada

Uma notificação deve, tanto quanto possível, incluir:

identificação precisa do conteúdo;

localização ou URL;

explicação da alegada ilegalidade;

elementos relevantes;

dados de contacto quando necessários;

declaração de boa-fé quando legalmente aplicável.

17.4 Tratamento da notificação

A Flatzy.eu pode:

analisar a notificação;

solicitar informação adicional;

manter o conteúdo;

limitar visibilidade;

remover conteúdo;

suspender funcionalidades;

tomar outras medidas proporcionadas.

17.5 Fundamentação das decisões

Quando exigido pelo DSA, a Flatzy.eu fornece ao destinatário afetado uma exposição de motivos adequada relativa à restrição imposta.

17.6 Autoridades portuguesas relacionadas com o DSA

Em Portugal, a organização institucional relevante inclui:

ANACOM — Autoridade Nacional de Comunicações

Coordenador dos Serviços Digitais em Portugal

site: anacom.pt

Nos domínios específicos definidos pela legislação portuguesa, podem igualmente exercer competências:

ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social

site: erc.pt

CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados

site: cnpd.pt

A competência concreta depende da matéria e das regras aplicáveis.

18.1 Direito de reclamação

Quando exigido pelo DSA, determinados destinatários podem contestar decisões da Plataforma relativas, nomeadamente, a:

remoção de conteúdo;

limitação de visibilidade;

suspensão;

cessação de serviço;

restrição de monetização;

outras decisões abrangidas pelo DSA.

18.2 Prazo e procedimento

A reclamação deve ser apresentada através do mecanismo disponibilizado pela Plataforma e dentro do prazo aplicável.

18.3 Análise

A reclamação será analisada de forma diligente e não exclusivamente por meios automatizados quando o DSA assim o exija.

18.4 Resolução extrajudicial ao abrigo do DSA

Nos casos abrangidos pelo artigo 21.º do DSA, o destinatário pode recorrer a um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios.

18.5 Reclamação ao Coordenador dos Serviços Digitais

Nos termos do DSA, um destinatário pode apresentar reclamação ao Coordenador dos Serviços Digitais competente.

Para Utilizadores localizados em Portugal, a autoridade relevante é:

ANACOM — Autoridade Nacional de Comunicações

site: anacom.pt

Sem prejuízo das regras de cooperação transfronteiriça e das competências de outras autoridades.

19.1 Medidas possíveis

A Flatzy.eu pode, de forma proporcionada:

advertir;

limitar alcance;

remover conteúdo;

rejeitar publicação;

suspender funcionalidade;

suspender Conta;

encerrar Conta;

bloquear comportamento abusivo.

19.2 Motivos

As medidas podem ser adotadas, entre outros, em caso de:

ilegalidade;

fraude;

phishing;

anúncios falsos;

spam;

violação repetida destas Condições;

utilização abusiva;

manipulação;

risco de segurança;

incumprimento de pagamento;

violação de direitos de terceiros;

ordem de autoridade competente.

19.3 Proporcionalidade

A Flatzy.eu considera, quando adequado:

gravidade;

frequência;

impacto;

intenção;

risco;

histórico.

19.4 Utilização abusiva ao abrigo do DSA

A Flatzy.eu pode suspender, por período razoável e após aviso prévio quando exigido, destinatários que forneçam frequentemente conteúdo manifestamente ilegal.

Pode igualmente adotar medidas relativamente a pessoas que apresentem frequentemente notificações ou reclamações manifestamente infundadas.

Na avaliação podem ser considerados:

número de ocorrências;

proporção relativamente à atividade total;

gravidade;

intenção;

contexto.

19.5 Fraude ou risco urgente

Quando exista risco grave, fraude, ataque ou necessidade legal urgente, podem ser tomadas medidas imediatas.

20.1 Direitos da Flatzy.eu

A Plataforma, incluindo:

software;

design;

interface;

bases de dados;

estrutura;

elementos gráficos;

marca;

logótipos;

código;

documentação;

está protegida pelos direitos aplicáveis.

20.2 Limitações

Sem autorização, é proibido:

copiar substancialmente a Plataforma;

realizar engenharia reversa ilegal;

reproduzir bases de dados;

utilizar marcas da Flatzy;

contornar limitações técnicas;

explorar conteúdo da Plataforma em violação da lei.

20.3 Conteúdo de terceiros

Os direitos sobre fotografias, descrições, logótipos ou outros conteúdos podem pertencer aos respetivos titulares.

20.4 Denúncias de infrações

Uma alegada violação de direitos pode ser comunicada à Flatzy.eu com informação suficiente para identificar:

o direito invocado;

o conteúdo;

a localização;

a alegada violação;

o reclamante ou representante.

A Plataforma pode conter ligações ou integrações com terceiros, incluindo:

Stripe;

mapas;

WhatsApp;

e-mail;

serviços multimédia;

parceiros;

serviços profissionais.

A Flatzy.eu não controla automaticamente todas as atividades de terceiros.

A utilização de um serviço de terceiro pode estar sujeita às próprias condições e políticas desse terceiro.

A existência de uma ligação não implica automaticamente:

recomendação;

garantia;

parceria;

responsabilidade pelo conteúdo externo.

22.1 Política de privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Flatzy.eu é regulado pelo documento:

Política de Privacidade Flatzy.eu

22.2 Cookies

A utilização de cookies e tecnologias similares é regulada pelo documento:

Política de Cookies Flatzy.eu

22.3 Dados de clientes próprios de agências

Quando agentes ou agências introduzam no CRM dados dos seus próprios:

clientes;

contactos;

colegas;

empregados;

colaboradores;

podem aplicar-se regras específicas de tratamento de dados e um Data Processing Agreement / DPA.

22.4 Autoridade portuguesa de proteção de dados

Em Portugal, a autoridade nacional de proteção de dados é:

CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados

Av. D. Carlos I, 134, 1.º

1200-651 Lisboa

site: cnpd.pt

A indicação da CNPD não prejudica as regras europeias de cooperação entre autoridades de proteção de dados.

23.1 Disponibilidade

A Flatzy.eu procura manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento permanente e ininterrupto.

23.2 Interrupções

Podem ocorrer interrupções por:

manutenção;

atualizações;

falhas técnicas;

incidentes;

terceiros;

força maior;

segurança;

alterações legais.

23.3 Alteração de funcionalidades

A Flatzy.eu pode:

melhorar;

alterar;

substituir;

remover;

adicionar;

funcionalidades, quando razoavelmente necessário.

23.4 Serviços pagos

Alterações materiais a Serviços Pagos ativos respeitam:

o contrato aplicável;

direitos do consumidor;

condições específicas;

normas imperativas.

23.5 Segurança

A Flatzy.eu pode implementar medidas destinadas a:

prevenir ataques;

limitar abuso;

proteger infraestrutura;

responder a incidentes.

24.1 Limites da função da Plataforma

A Flatzy.eu não garante:

veracidade absoluta de todos os anúncios;

identidade de todas as partes;

solvabilidade;

condição técnica do imóvel;

situação jurídica;

rentabilidade;

conclusão de negócio;

concessão de financiamento;

comportamento de terceiros.

24.2 Verificação pelo Utilizador

Antes de qualquer transação, recomenda-se verificar:

identidade;

propriedade;

registos;

ónus;

documentos;

licenças;

situação urbanística;

situação técnica;

preço;

condições contratuais.

24.3 Responsabilidade que não pode ser excluída

Nada nestas Condições exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

24.4 Consumidores

As limitações de responsabilidade não prejudicam direitos imperativos dos consumidores.

24.5 Danos causados pelo Utilizador

O Utilizador pode ser responsável por danos resultantes de:

conteúdo ilegal;

fraude;

violação de direitos;

informação deliberadamente falsa;

utilização abusiva;

violação culpável destas Condições.

25.1 Contacto inicial

O Utilizador pode contactar a Flatzy.eu através de:

info@flatzy.eu

Para questões contratuais ou jurídicas também pode ser utilizado:

stavelement@gmail.com

25.2 Direção-Geral do Consumidor

Em Portugal, informações oficiais sobre direitos dos consumidores e resolução alternativa de litígios podem ser consultadas através da:

Direção-Geral do Consumidor — DGC

site: consumidor.gov.pt

25.3 Resolução Alternativa de Litígios de Consumo — RAL

Quando exista um litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da legislação aplicável.

A lista oficial das entidades RAL reconhecidas em Portugal é divulgada pela:

Direção-Geral do Consumidor

site: consumidor.gov.pt

A entidade competente pode depender, nomeadamente:

da residência do consumidor;

do local da contratação;

da matéria;

da competência territorial;

da competência setorial.

25.4 CNIACC

Quando material e territorialmente competente, pode ser relevante:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

A referência ao CNIACC não significa que este seja automaticamente competente para todos os litígios.

25.5 Livro de Reclamações Eletrónico

Quando a legislação portuguesa imponha a respetiva disponibilização ao prestador ou serviço em causa, o consumidor pode utilizar:

Livro de Reclamações Eletrónico

site: livroreclamacoes.pt

O Livro de Reclamações Eletrónico constitui um mecanismo de apresentação de reclamações e não substitui necessariamente os mecanismos RAL ou os tribunais.

25.6 Litígios transfronteiriços

Em litígios transfronteiriços de consumo dentro da União Europeia, pode ser relevante:

Centro Europeu do Consumidor Portugal — CEC Portugal

O CEC Portugal presta informação e assistência no âmbito da rede europeia de centros do consumidor, segundo as respetivas competências.

25.7 Plataforma europeia ODR

A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha — ODR — foi descontinuada e, por esse motivo, estas Condições não remetem os consumidores para uma plataforma já encerrada.

25.8 DSA

Para reclamações relativas ao cumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais, o Utilizador pode, quando aplicável, recorrer ao Coordenador dos Serviços Digitais competente.

Em Portugal:

ANACOM — Autoridade Nacional de Comunicações

site: anacom.pt

25.9 Proteção de dados

Para matérias de proteção de dados:

CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados

site: cnpd.pt

25.10 Tribunais

O recurso a mecanismos extrajudiciais não elimina o direito de acesso aos tribunais nos termos da legislação aplicável.

26.1 Direito aplicável

A relação contratual com o Operador rege-se, em princípio, pelo direito da República Checa, sem prejuízo:

do direito da União Europeia;

das normas imperativas aplicáveis;

dos direitos dos consumidores;

das regras de direito internacional privado.

26.2 Consumidores portugueses

A escolha da lei aplicável não priva um consumidor residente em Portugal da proteção conferida pelas disposições imperativas que lhe seriam aplicáveis nos termos das normas europeias e nacionais pertinentes.

26.3 Jurisdição

A competência dos tribunais é determinada pelas normas aplicáveis, incluindo as regras europeias de competência judiciária e as normas imperativas de proteção dos consumidores.

26.4 Alterações das Condições

A Flatzy.eu pode alterar estas Condições, nomeadamente em razão de:

mudanças legais;

alterações da Plataforma;

novas funcionalidades;

segurança;

requisitos regulatórios;

alterações técnicas.

26.5 Informação sobre alterações

Em caso de alteração material, a Flatzy.eu pode informar o Utilizador através de:

e-mail;

Conta;

aviso na Plataforma;

outro meio adequado.

Quando a lei exigir consentimento ou aceitação adicional, será solicitado de forma apropriada.

26.6 Invalidade parcial

Se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor na medida legalmente possível.

26.7 Não renúncia

A falta de exercício imediato de um direito não significa renúncia ao mesmo.

26.8 Documentos relacionados

Podem fazer parte do quadro contratual da Flatzy.eu, conforme aplicável:

Política de Privacidade;

Política de Cookies;

Condições dos Serviços Pagos;

Data Processing Agreement / DPA;

regras e condições específicas de determinadas funcionalidades.

26.9 Contacto

European Element s.r.o.

náměstí Přátelství 1518/5, Hostivař

102 00 Praha

República Checa

IČO: 247 07 465

DIČ / N.º de IVA UE: CZ24707465

Registo comercial: Tribunal Municipal de Praga, C 167687

Caixa de dados: fthsxyq

E-mail jurídico: stavelement@gmail.com

Contacto Flatzy.eu: info@flatzy.eu

Site: flatzy.eu

26.10 Entrada em vigor

As presentes Condições Gerais de Utilização entram em vigor em:

1 de julho de 2026.