Condições dos serviços pagos da Flatzy

Data de entrada em vigor: 1 de julho de 2026

Plataforma: Flatzy.eu

Operador / prestador de serviços: European Element s.r.o.

Sede: nám. Přátelství 1518/5, Hostivař, 102 00 Praha 10, República Checa

Número de identificação: IČO 24707465

NIF-IVA / VAT ID: CZ24707465

Registo: sociedade inscrita no registo comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, secção C, processo 167687

Identificador da caixa de dados: fthsxyq

E-mail para assuntos jurídicos e de faturação: stavelement@gmail.com

Apoio ao cliente Flatzy: info@flatzy.eu

1.1. As presentes Condições dos serviços pagos regulam a encomenda, ativação, utilização, renovação, cancelamento, reclamações e reembolsos relativos aos serviços pagos disponibilizados através da plataforma Flatzy.eu.

1.2. As presentes Condições complementam as Condições gerais de utilização da Flatzy. Em matérias relativas a pagamentos, funcionalidades pagas, subscrições, pacotes, reembolsos e direito de livre resolução, prevalecem as presentes Condições, salvo disposição imperativa aplicável em contrário.

1.3. A Flatzy é uma plataforma digital de anúncios imobiliários e um serviço tecnológico que permite, nomeadamente, publicar, gerir, promover, pesquisar e visualizar anúncios imobiliários, bem como utilizar funcionalidades digitais relacionadas.

1.4. A Flatzy não é uma agência imobiliária, mediador imobiliário, notário, advogado, consultor fiscal, perito avaliador, banco, mutuante, segurador ou mediador de seguros, salvo se tal for expressamente indicado em contrato escrito separado.

1.5. Os serviços pagos da Flatzy dizem respeito à apresentação digital, promoção, tratamento, gestão e visualização de anúncios e dados na Plataforma. O pagamento de um serviço não garante venda, arrendamento, contacto por interessado, celebração de contrato, número determinado de visualizações ou qualquer outro resultado comercial concreto.

1.6. Antes da celebração de um contrato relativo a um serviço pago, a Flatzy fornece ao utilizador informações claras sobre as características principais do serviço, o preço incluindo impostos, a duração, o método de pagamento, as condições de ativação, a eventual renovação automática, o modo de cancelamento e o direito de livre resolução, quando aplicável.

1.7. A presente versão portuguesa destina-se a utilizadores localizados em Portugal e a utilizadores que utilizem a Plataforma em língua portuguesa dentro da União Europeia.

1.8. O Operador da Plataforma continua a ser uma sociedade de direito checo. Contudo, relativamente aos consumidores, a escolha do direito checo não priva o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas do país da sua residência habitual, caso tais disposições sejam aplicáveis.

2.1. Para efeitos das presentes Condições, aplicam-se as seguintes definições:

a) Consumidor — pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou profissional;

b) Profissional / empresário — pessoa singular ou coletiva que atue no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou profissional;

c) Utilizador profissional — nomeadamente agente imobiliário, agência imobiliária, promotor, developer, investidor, gestor de carteira imobiliária ou outra pessoa que utilize a Plataforma para fins profissionais ou comerciais;

d) Anunciante privado — utilizador que publica um anúncio fora do âmbito de uma atividade comercial ou profissional;

e) Utilizador comercial — pessoa coletiva ou pessoa singular que utilize a Plataforma para fins comerciais ou profissionais;

f) Serviço pago — qualquer funcionalidade, serviço, pacote, promoção, subscrição ou ferramenta da Plataforma indicada como paga.

2.2. O utilizador deve fornecer informações verdadeiras sobre se atua como consumidor, profissional, utilizador profissional ou anunciante privado.

2.3. Se o utilizador fornecer dados empresariais, NIF-IVA, número de registo, nome de agência imobiliária, agente ou promotor, a Flatzy pode tratá-lo como utilizador comercial ou profissional, salvo se das circunstâncias resultar claramente o contrário.

2.4. Os direitos previstos para consumidores aplicam-se apenas aos utilizadores que preencham a definição legal de consumidor.

3.1. As presentes Condições regulam também a prestação de serviços pagos por via eletrónica como serviços da sociedade da informação.

3.2. As presentes Condições são disponibilizadas gratuitamente ao utilizador antes da celebração do contrato, de modo a permitir o seu armazenamento, reprodução e conservação.

3.3. Para utilizar a Plataforma são necessários um dispositivo com acesso à Internet, navegador atualizado, endereço de e-mail ativo e, para determinadas funcionalidades, uma conta de utilizador e suporte de cookies ou tecnologias semelhantes.

3.4. O utilizador não pode transmitir nem publicar através da Plataforma conteúdos ilícitos, falsos, enganosos, fraudulentos, discriminatórios, ofensivos, de spam ou que violem direitos de terceiros.

3.5. A criação e eliminação de contas, publicação de anúncios, moderação, comunicação de conteúdos ilícitos, comunicação com outros utilizadores e tratamento de dados pessoais são regulados também pelas Condições gerais de utilização, Política de privacidade e Política de cookies da Flatzy.

4.1. A Flatzy pode disponibilizar, entre outros, os seguintes serviços pagos:

a) publicação paga de anúncio;

b) prolongamento do período de publicação de anúncio;

c) destaque visual de anúncio;

d) posicionamento TOP de anúncio;

e) subida ou reposicionamento pontual de anúncio nos resultados ou entre novos anúncios;

f) pacotes de posicionamentos TOP ou subidas;

g) anúncio em vídeo ou apresentação multimédia alargada;

h) motores de pesquisa adicionais, pesquisas guardadas ou alertas;

i) funcionalidades CRM para agentes, agências imobiliárias e promotores;

j) pacotes publicitários para utilizadores profissionais;

k) exportações, PDF, análises avançadas, leads ou outras funcionalidades indicadas como pagas;

l) outros serviços indicados na tabela de preços vigente ou na interface de encomenda.

4.2. O âmbito concreto do serviço, preço, duração, limites, parâmetros técnicos e condições adicionais são indicados na interface de encomenda, tabela de preços, confirmação de encomenda, fatura, documento fiscal ou proposta comercial individual.

4.3. A Flatzy pode disponibilizar períodos de teste, promoções, descontos, limites gratuitos ou preços temporariamente reduzidos. Tais ofertas não criam direito a utilização gratuita permanente do serviço.

4.4. Se for indicado um preço promocional para determinado serviço, esse preço aplica-se apenas durante o período e nas condições indicadas na oferta correspondente.

5.1. A Plataforma pode permitir a publicação de anúncios relativos à venda ou oferta de uma quota de compropriedade, quota ideal ou outro direito sobre um imóvel, desde que tal não viole a lei, as regras da Plataforma ou direitos de terceiros.

5.2. O utilizador é responsável pela exatidão, integridade e licitude das informações relativas à quota ou direito, incluindo percentagem, limitações de disposição, direitos de preferência, hipotecas, servidões, ónus, processos executivos, processos de insolvência, contratos de arrendamento, litígios ou outros encargos.

5.3. A Plataforma pode disponibilizar um formato de anúncio de tipo leilão, recolha de propostas, procedimento competitivo ou outra forma de apresentação em que interessados manifestem interesse ou enviem propostas económicas.

5.4. Tal funcionalidade tem exclusivamente caráter informativo, publicitário ou tecnológico, salvo indicação expressa em contrário. A Flatzy não organiza leilões públicos, leilões judiciais, vendas forçadas, leilões regulados ou outros procedimentos de venda juridicamente vinculativos.

5.5. Qualquer negociação entre vendedor, comprador, senhorio, arrendatário, agente, agência imobiliária, promotor ou outro terceiro ocorre fora da responsabilidade jurídica da Flatzy, salvo se a Flatzy for parte expressa de contrato escrito separado.

6.1. O contrato relativo a um serviço pago é celebrado por via eletrónica através da Plataforma, conta de utilizador, CRM, interface de pagamento ou outra ferramenta da Flatzy.

6.2. Antes de enviar a encomenda, o utilizador deve ter a possibilidade de verificar e corrigir os dados introduzidos.

6.3. Imediatamente antes de enviar a encomenda, a Flatzy apresenta ao utilizador, de forma clara e compreensível, pelo menos:

a) o nome e as características principais do serviço;

b) o preço incluindo impostos, quando deva ser indicado o preço final;

c) a duração do serviço;

d) a indicação de que o serviço é pontual, por pacote ou por subscrição;

e) informação sobre renovação automática, se aplicável;

f) condições de cancelamento ou resolução;

g) informação sobre o direito de livre resolução, se aplicável;

h) informação sobre o início da execução antes do termo do prazo de livre resolução, se o serviço tiver de ser ativado imediatamente.

6.4. Se a encomenda for enviada através de botão ou função semelhante, esse botão ou função deve ser identificado de forma clara, facilmente legível e inequívoca com uma expressão que indique a obrigação de pagamento, nomeadamente «encomenda com obrigação de pagar», «comprar com obrigação de pagamento», «encomendar e pagar» ou outra formulação correspondente e inequívoca.

6.5. Se, perante um consumidor, a obrigação de pagamento não for claramente confirmada no processo de encomenda, tal pode afetar a validade ou o caráter vinculativo do contrato na medida prevista pelo direito imperativo aplicável.

6.6. Após a celebração do contrato, a Flatzy fornece ao consumidor a confirmação do contrato em suporte duradouro, nomeadamente por e-mail ou na conta de utilizador, dentro de prazo razoável após a celebração do contrato e, quando exigido por lei, o mais tardar antes do início da execução do serviço.

6.7. A confirmação pode incluir, nomeadamente, dados do Prestador, descrição do serviço, preço, data da encomenda, dados de pagamento, duração do serviço, informação sobre o direito de livre resolução e confirmação do consentimento para início da execução antes do termo do prazo de livre resolução, se tal consentimento tiver sido prestado.

7.1. Alguns serviços pagos podem ser ativados imediatamente após o pagamento ou logo após a confirmação da encomenda. Isto aplica-se, nomeadamente, ao posicionamento TOP, subida de anúncio, anúncio em vídeo, publicação ou prolongamento de anúncio, ativação de motor de pesquisa adicional, publicidade, análise, PDF ou outra funcionalidade digital.

7.2. Se o utilizador for consumidor e o serviço tiver de começar antes do termo do prazo de livre resolução de 14 dias, a Flatzy obtém o consentimento expresso do consumidor para o início da execução.

7.3. O consentimento deve ser prestado por uma ação ativa do consumidor, por exemplo através de uma caixa de seleção separada, que não pode estar previamente assinalada.

7.4. Antes de prestar o consentimento, o consumidor deve ser claramente informado de que:

a) se o serviço for integralmente executado antes do termo do prazo de livre resolução, o consumidor pode perder o direito de livre resolução após a execução integral do serviço;

b) se o serviço for executado apenas parcialmente e o consumidor exercer posteriormente o direito de livre resolução, poderá ser obrigado a pagar uma parte proporcional do preço correspondente ao serviço prestado até ao momento da resolução.

7.5. Nos serviços pontuais e de execução imediata, como uma subida única de anúncio ou um posicionamento TOP único, o serviço pode ser considerado integralmente executado no momento da realização da ação digital correspondente, desde que o consumidor tenha sido previamente informado e tenha prestado o consentimento exigido.

7.6. Nos serviços continuados ou periódicos, como CRM mensal, motor de pesquisa, anúncio em vídeo por determinado período ou subscrição, o serviço é normalmente prestado progressivamente durante o período acordado. Se o consumidor exercer a livre resolução após o início do serviço, a Flatzy pode exigir um montante proporcional ao serviço prestado até ao momento da resolução, se estiverem reunidas as condições legais.

7.7. A Flatzy pode conservar um registo técnico do consentimento prestado, incluindo data, hora, conta de utilizador, número de encomenda, versão das condições e conteúdo do consentimento, quando tal seja necessário para demonstrar o cumprimento de obrigações legais ou proteger os seus direitos.

8.1. Se o contrato com um consumidor for celebrado através de uma interface em linha e o consumidor tiver direito de livre resolução, a Flatzy pode disponibilizar uma função eletrónica clara, facilmente acessível e compreensível para o exercício desse direito.

8.2. A função eletrónica de livre resolução pode estar disponível na conta de utilizador, no detalhe da encomenda, na confirmação de encomenda ou noutra interface da Plataforma.

8.3. A função deve permitir ao consumidor identificar claramente o contrato ou encomenda em causa e confirmar o envio da declaração de livre resolução.

8.4. Após o envio da declaração de livre resolução através da função eletrónica, a Flatzy envia ao consumidor uma confirmação de receção em suporte duradouro, nomeadamente por e-mail.

8.5. A função eletrónica de livre resolução não exclui outros meios legalmente admitidos para exercer o direito de livre resolução através de declaração inequívoca.

9.1. Os preços dos serviços pagos são indicados na Plataforma, na tabela de preços, na interface de encomenda ou numa proposta comercial individual.

9.2. Relativamente a consumidores, os preços são apresentados como preços finais com IVA incluído quando o direito aplicável exija a indicação do preço final.

9.3. Relativamente a profissionais e utilizadores comerciais, os preços podem ser apresentados sem IVA se tal for claramente indicado.

9.4. O montante total a pagar é apresentado ao utilizador antes do envio da encomenda com obrigação de pagar.

9.5. A aplicação do IVA depende, nomeadamente, do estatuto do utilizador, país do utilizador, lugar da prestação do serviço, tipo de serviço, NIF-IVA válido e regras fiscais aplicáveis.

9.6. Se o utilizador for profissional estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia e fornecer um NIF-IVA válido, o serviço pode ser faturado pelo mecanismo de autoliquidação quando estiverem reunidas as condições legais.

9.7. Se o utilizador for consumidor situado num Estado-Membro da União Europeia e o serviço constituir uma prestação transfronteiriça B2C, a Flatzy pode declarar e pagar o IVA através do regime OSS, se estiverem reunidas as condições da sua aplicação.

9.8. Para efeitos de determinação do país do utilizador e do tratamento fiscal correto, a Flatzy pode utilizar, entre outros, endereço de faturação, país selecionado pelo utilizador, dados de pagamento, país do emitente do cartão de pagamento, endereço IP, NIF-IVA ou outros dados legalmente admissíveis.

9.9. O utilizador é responsável pela exatidão e integridade dos seus dados de identificação, fiscais e de faturação.

9.10. A fatura, documento fiscal ou confirmação de pagamento podem ser emitidos e disponibilizados em formato eletrónico.

10.1. O pagamento pode ser efetuado por cartão de pagamento, transferência bancária, método de pagamento em linha ou outro método disponível na Plataforma.

10.2. A Flatzy pode utilizar prestadores externos de serviços de pagamento, incluindo Stripe ou outro operador de pagamentos. O processamento do pagamento pode estar sujeito também às condições técnicas e contratuais desse prestador.

10.3. O serviço pago é ativado após a receção efetiva do pagamento, salvo indicação em contrário para o serviço concreto.

10.4. Se o pagamento for recusado, anulado, reembolsado, marcado como arriscado ou fraudulento, ou se tornar objeto de chargeback, a Flatzy pode não ativar o serviço, suspendê-lo ou terminá-lo até que a situação seja esclarecida.

10.5. O utilizador não pode abusar de chargebacks, contestações de pagamento ou reembolsos para obter um serviço sem pagamento.

11.1. Alguns serviços pagos podem ser prestados sob a forma de subscrição.

11.2. Se o serviço for uma subscrição, a Flatzy informa o utilizador, antes da celebração do contrato, sobre preço, período de faturação, duração, condições de renovação automática e modo de cancelamento.

11.3. Se a subscrição se renovar automaticamente, o utilizador será claramente informado antes do envio da encomenda.

11.4. O utilizador pode cancelar a subscrição através da conta de utilizador, CRM, função disponível na Plataforma ou contactando o apoio ao cliente.

11.5. O cancelamento da subscrição interrompe pagamentos futuros. O período já pago permanece ativo até ao fim do período de faturação em curso, salvo disposição legal ou condição específica em contrário.

11.6. A eliminação de um anúncio, desativação de uma funcionalidade, interrupção da utilização da Plataforma ou não utilização efetiva do serviço não confere, por si só, direito ao reembolso do preço relativo a período já iniciado ou pago, se o serviço tiver sido prestado e a lei não dispuser em contrário.

11.7. Quando exigido pela lei, pela natureza da subscrição ou pelas condições da oferta, a Flatzy pode enviar ao utilizador um lembrete antes da renovação da subscrição, nomeadamente por e-mail ou na conta de utilizador.

11.8. Em caso de alteração do preço da subscrição, a Flatzy informa o utilizador com antecedência. O utilizador pode cancelar a subscrição antes do início do período pago seguinte se não aceitar o novo preço.

12.1. A Flatzy pode disponibilizar pacotes de serviços digitais, incluindo pacotes TOP, pacotes de subidas, pacotes de motores de pesquisa, pacotes publicitários ou outros pacotes de funcionalidades pagas.

12.2. O período de validade do pacote é indicado no momento da compra, na tabela de preços ou na descrição do serviço.

12.3. Elementos não utilizados de um pacote, créditos ou ações publicitárias não são automaticamente convertíveis em dinheiro, salvo se a lei, a oferta concreta ou acordo individual dispuserem em contrário.

12.4. Elementos não utilizados de um pacote não são automaticamente transferidos para o período seguinte, salvo indicação expressa na descrição do serviço concreto.

12.5. Se um consumidor começar a utilizar um pacote antes do termo do prazo de livre resolução e posteriormente exercer a livre resolução, a Flatzy pode deduzir o valor proporcional dos serviços já prestados, se estiverem reunidas as condições legais.

13.1. Se o utilizador for consumidor, num contrato celebrado à distância dispõe, em regra, do direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, salvo se o direito de livre resolução estiver excluído ou tiver cessado nos termos da lei.

13.2. Num contrato de prestação de serviços, o prazo de livre resolução conta-se normalmente a partir do dia da celebração do contrato.

13.3. O consumidor pode exercer o direito de livre resolução através de declaração inequívoca dirigida à Flatzy, incluindo e-mail, formulário de contacto, conta de utilizador ou outra função disponível na Plataforma.

13.4. Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que o consumidor envie a declaração antes do termo do prazo aplicável.

13.5. O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução incluído no final destas Condições, mas não é obrigado a fazê-lo.

13.6. O direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a contrato de prestação de serviços quando o serviço tenha sido integralmente prestado, a execução tenha começado com o prévio consentimento expresso do consumidor antes do termo do prazo de livre resolução, o consumidor tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução após a execução integral do serviço e estejam reunidas as demais condições legais.

13.7. Se a execução do serviço tiver começado a pedido expresso do consumidor antes do termo do prazo de livre resolução e o consumidor exercer posteriormente esse direito, pode ser obrigado a pagar um montante proporcional ao serviço prestado até ao momento da resolução.

13.8. Se a Flatzy não fornecer ao consumidor as informações legalmente exigidas sobre o direito de livre resolução, o prazo de livre resolução pode ser prolongado na medida prevista pelo direito aplicável.

13.9. O direito de livre resolução não se aplica a profissionais, utilizadores profissionais, agentes, agências imobiliárias, promotores e outros utilizadores que não atuem como consumidores, salvo disposição imperativa em contrário.

14.1. Se o consumidor exercer validamente o direito de livre resolução e tiver direito a reembolso, a Flatzy reembolsa os montantes recebidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que a Flatzy for informada da decisão do consumidor de resolver o contrato.

14.2. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo se o consumidor aceitar expressamente outro meio de reembolso e desde que não suporte quaisquer custos adicionais.

14.3. A Flatzy não cobra ao consumidor qualquer comissão pelo reembolso, salvo na medida expressamente permitida por lei.

14.4. Se o serviço tiver sido parcialmente prestado a pedido expresso do consumidor antes do termo do prazo de livre resolução, a Flatzy pode reembolsar o pagamento deduzindo o montante proporcional correspondente ao serviço já prestado.

14.5. Se o serviço tiver sido integralmente executado e o direito de livre resolução tiver cessado nos termos da lei e das presentes Condições, a Flatzy não é obrigada a reembolsar o pagamento.

14.6. Comissões bancárias, diferenças cambiais, comissões de prestadores de pagamento ou custos de terceiros podem afetar o montante efetivamente recebido apenas na medida permitida pela lei.

14.7. Para profissionais e utilizadores profissionais, os reembolsos regem-se pelas presentes Condições, descrição do serviço, tabela de preços ou acordo individual. O direito de livre resolução do consumidor não se aplica a esses utilizadores, salvo disposição imperativa em contrário.

15.1. O utilizador pode apresentar reclamação relativa à falta de ativação, funcionamento incorreto, faturação errada ou outro problema relacionado com um serviço pago.

15.2. A reclamação deve conter, nomeadamente, identificação do utilizador, número de encomenda, nome do serviço, data de pagamento e descrição do problema.

15.3. As reclamações podem ser enviadas por e-mail para o apoio ao cliente ou através das funções disponíveis na Plataforma.

15.4. A Flatzy trata as reclamações no prazo mais breve possível. Quando o direito imperativo aplicável preveja prazo concreto, a Flatzy respeitará esse prazo.

15.5. Se a Flatzy verificar que um serviço pago não foi ativado ou foi prestado incorretamente por razões técnicas, pode, consoante as circunstâncias, fornecer nova execução, prolongamento, crédito, desconto, reembolso parcial ou reembolso integral.

15.6. Não constitui defeito do serviço pago o facto de um anúncio não obter o número esperado de visualizações, contactos, pedidos, propostas, transações ou outros resultados comerciais.

16.1. Quando e na medida em que seja legalmente exigível, a Flatzy disponibilizará informação sobre o Livro de Reclamações Eletrónico ou outro mecanismo equivalente aplicável aos consumidores em Portugal.

16.2. O consumidor pode, em primeiro lugar, contactar a Flatzy para tentar resolver amigavelmente qualquer litígio relativo a um serviço pago.

16.3. Se o consumidor não ficar satisfeito com a resposta da Flatzy ou considerar que os seus direitos foram violados, pode ter direito a recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente nos termos da lei aplicável.

16.4. Em Portugal, podem ser relevantes as entidades RAL constantes das listas oficiais, incluindo centros de arbitragem de conflitos de consumo territorial ou materialmente competentes, quando aplicável.

16.5. A participação da Flatzy num procedimento arbitral ou de resolução alternativa pode depender da lei aplicável, da competência da entidade em causa e da natureza voluntária ou obrigatória da participação no caso concreto.

16.6. A utilização de mecanismo de resolução alternativa de litígios não limita o direito do consumidor de recorrer aos tribunais competentes.

16.7. A Flatzy não indica a plataforma europeia ODR como mecanismo ativo de resolução de litígios, uma vez que essa plataforma deixou de funcionar a nível da União Europeia.

17.1. O pagamento de um serviço não confere ao utilizador o direito de publicar qualquer conteúdo independentemente da lei, dos direitos de terceiros ou das regras da Plataforma.

17.2. A Flatzy pode recusar a publicação, ocultar, limitar, suspender ou remover anúncio, conta, publicidade ou outro serviço pago se:

a) o conteúdo violar a lei;

b) o conteúdo violar as Condições de utilização ou as presentes Condições;

c) o conteúdo for falso, incompleto, fraudulento ou enganoso;

d) o conteúdo violar direitos de terceiros;

e) o utilizador abusar da Plataforma, do sistema de pagamento ou de funcionalidades publicitárias;

f) o utilizador fornecer dados de identificação, fiscais ou de faturação falsos;

g) existir suspeita de fraude, branqueamento de capitais, evasão a sanções, identidade falsa ou outro comportamento de risco;

h) a continuação do serviço puder criar risco jurídico, de segurança ou reputacional para a Flatzy.

17.3. Se o serviço for limitado ou terminado por infração do utilizador, o utilizador não terá direito ao reembolso do preço correspondente à parte já prestada, salvo disposição legal em contrário.

17.4. O utilizador pode contestar uma decisão da Flatzy ou apresentar reclamação através do apoio ao cliente ou das ferramentas disponíveis na Plataforma.

18.1. Os utilizadores profissionais utilizam a Plataforma para fins comerciais ou profissionais e são responsáveis pela exatidão, integridade, atualidade e licitude dos seus anúncios, preços, fotografias, documentos, propostas, dados comerciais e comunicações com clientes.

18.2. Os utilizadores profissionais são autonomamente responsáveis pelo cumprimento das suas obrigações perante consumidores, clientes, potenciais interessados, autoridades públicas e terceiros.

18.3. A Flatzy pode estabelecer para utilizadores profissionais pacotes, tarifas, limites, preços, regras publicitárias, condições CRM e parâmetros técnicos.

18.4. A Flatzy pode limitar, suspender ou terminar a prestação de serviços a um utilizador profissional pelos motivos indicados nas presentes Condições, nas Condições de utilização, na descrição do serviço, em acordo individual ou na lei aplicável.

18.5. Quando se apliquem à relação entre a Flatzy e um utilizador profissional as regras da União Europeia sobre serviços de intermediação em linha para utilizadores comerciais, a Flatzy disponibiliza as condições de forma clara, compreensível e acessível durante toda a relação comercial.

18.6. A Flatzy pode informar os utilizadores profissionais sobre alterações substanciais das condições com pré-aviso razoável, em princípio de pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor, salvo se a alteração resultar da lei, de razões de segurança, de razões técnicas urgentes, de prevenção de abusos ou for exclusivamente favorável ao utilizador.

18.7. A Flatzy pode utilizar classificação, ordenação, destaque, posicionamento TOP, recomendações ou outros métodos de visualização de anúncios. Os principais parâmetros podem incluir categoria, localização, preço, atualidade, relevância, destaque pago, qualidade do anúncio, disponibilidade de fotografias, tipo de utilizador, atividade, sinais de segurança e parâmetros técnicos de pesquisa.

18.8. O destaque pago ou posicionamento TOP pode influenciar a visibilidade de um anúncio se tal for indicado na descrição do serviço correspondente. A Flatzy não é obrigada a divulgar algoritmos exatos, segredos comerciais ou detalhes técnicos que permitam manipular a classificação ou a pesquisa.

19.1. A Flatzy pode alterar preços, pacotes, limites, âmbito de serviços, parâmetros técnicos e as presentes Condições.

19.2. As alterações não se aplicam retroativamente a período já pago, salvo se a lei, a natureza do serviço concreto ou acordo individual dispuserem em contrário.

19.3. Se uma alteração afetar período futuro de subscrição, a Flatzy informa o utilizador antes da sua entrada em vigor.

19.4. Se o utilizador não aceitar alteração relativa a período futuro, pode cancelar a subscrição antes do início do período pago seguinte.

19.5. A Flatzy pode aplicar alteração imediatamente quando tal seja necessário por razões legais, fiscais, de segurança, técnicas, operacionais ou para prevenir abusos.

20.1. A Flatzy procura assegurar o funcionamento estável da Plataforma e dos serviços pagos, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros, atrasos, interrupções ou limitações técnicas.

20.2. A disponibilidade dos serviços pode ser afetada por manutenção, atualizações, ciberataques, interrupções de alojamento, prestadores de pagamento, CDN, serviços cartográficos, bases de dados, serviços de e-mail, API externas ou força maior.

20.3. A Flatzy não é responsável por interrupções causadas por terceiros se não as puder razoavelmente prevenir.

20.4. Se um problema técnico prolongado impedir substancialmente a utilização de serviço pago, a Flatzy pode, consoante as circunstâncias, fornecer prolongamento, serviço substitutivo, crédito, desconto ou reembolso parcial.

21.1. A Flatzy não garante que um serviço pago conduza a venda, arrendamento, reserva, celebração de contrato, obtenção de contacto, chamada telefónica, e-mail, visita ao imóvel ou outra oportunidade comercial.

21.2. A Flatzy não é responsável por atos de utilizadores, agentes, agências imobiliárias, promotores, vendedores, senhorios, compradores, arrendatários, interessados ou outros terceiros.

21.3. A Flatzy não verifica automaticamente a situação jurídica de cada imóvel, titularidade, direito de venda, direito de arrendamento, veracidade do preço, disponibilidade do imóvel ou integridade da documentação, salvo indicação expressa para serviço concreto.

21.4. Os utilizadores devem realizar autonomamente verificações legais, técnicas, financeiras e factuais relativas ao imóvel e à transação.

21.5. Nenhuma disposição das presentes Condições exclui ou limita a responsabilidade da Flatzy na medida em que tal exclusão ou limitação seja proibida por direito imperativo aplicável.

22.1. Um serviço pago não confere ao utilizador o direito de divulgar conteúdos ilícitos, fraudulentos, discriminatórios, enganosos, lesivos de direitos de terceiros ou contrários às regras da Plataforma.

22.2. Notificações de conteúdos ilícitos, contestações de moderação, limitações de conta ou remoções de conteúdo regem-se pelas Condições gerais de utilização da Flatzy e pelos mecanismos disponíveis na Plataforma.

22.3. A Flatzy pode adotar medidas contra conteúdo ou utilizador se tiver conhecimento de conteúdo ilícito ou suspeita razoável de violação da lei, direitos de terceiros ou regras da Plataforma.

22.4. Se um serviço pago for limitado ou terminado por conteúdo ilícito ou infração do utilizador, o utilizador não terá direito ao reembolso do preço correspondente à parte já prestada, salvo disposição legal em contrário.

23.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços pagos é regulado pela Política de privacidade da Flatzy.

23.2. Para fins de pagamento, faturação, IVA, prevenção de fraude, apoio ao cliente, reclamações e prova de consentimentos, a Flatzy pode tratar dados necessários à execução do contrato, ao cumprimento de obrigações legais e à proteção de interesses legítimos.

23.3. Os dados de pagamento podem ser tratados por prestadores externos de serviços de pagamento. A Flatzy não é obrigada a conservar o número completo do cartão de pagamento se o pagamento for tratado por prestador externo.

24.1. As presentes Condições são reguladas pelo direito da República Checa, uma vez que o Operador da Plataforma tem sede na República Checa.

24.2. Se o utilizador for consumidor com residência habitual em Portugal, a escolha do direito checo não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas do direito português, quando tais disposições sejam aplicáveis.

24.3. Se alguma disposição das presentes Condições for nula, ineficaz ou inaplicável, tal não afeta a validade das restantes disposições.

24.4. A Flatzy pode publicar versões locais, anexos ou informações específicas para determinados países ou línguas. Na medida em que tais disposições locais confiram ao consumidor proteção obrigatória, aplicar-se-ão conforme o direito pertinente.

25.1. As presentes Condições estão disponíveis na Plataforma Flatzy.eu.

25.2. A Flatzy pode atualizar as presentes Condições. A versão vigente é publicada na Plataforma.

25.3. As presentes Condições entram em vigor em 1 de julho de 2026.

Modelo de formulário de livre resolução

Deve preencher e enviar este formulário apenas se pretender resolver livremente o contrato.

Destinatário:

European Element s.r.o.

nám. Přátelství 1518/5

Hostivař, 102 00 Praha 10

República Checa

E-mail: stavelement@gmail.com

Pela presente comunico que resolvo livremente o contrato relativo ao seguinte serviço pago:

Nome do serviço:

[a preencher pelo consumidor]

Data da encomenda:

[a preencher pelo consumidor]

Número da encomenda ou fatura:

[a preencher pelo consumidor]

Nome do consumidor:

[a preencher pelo consumidor]

Endereço de e-mail da conta de utilizador:

[a preencher pelo consumidor]

Endereço do consumidor:

[a preencher pelo consumidor]

Data:

[a preencher pelo consumidor]

Assinatura do consumidor:

[apenas se o formulário for enviado em papel]